REGRAS NA MESA, 2018 FINALMENTE COMEÇOU

Com menos de 365 dias para as eleições de 2018, acabou o prazo para qualquer alteração legislativa que mude as regras desse próximo jogo. Foram mais de 180 dias de discussão, quatro projetos legislativos, duas alterações constitucionais, inúmeras versões apresentadas e algumas centenas de emendas e destaques disputados. No final, a Reforma Política se consolidou em algo pior do que era e ao mesmo tempo muito melhor do que poderia ter sido.

Poucos, mesmo dentre os analistas políticos mais experientes, acreditavam que haveria acordo para que uma reforma fosse aprovada a tempo das próximas eleições. A sessão final de votação na Câmara dos Deputados, por exemplo, levou mais de 14 horas em uma intensa articulação, onde cada um tentava puxar a sardinha para mais perto de sua brasa.

Mas vamos aos fatos: o que tanto mudou?

O principal dissenso da sociedade – e, ironicamente, maior consenso da classe política – foi o Fundão Eleitoral. R$ 2 bilhões em dinheiro público para financiar campanhas. E sabe da maior? O grande problema não é o montante em si, mas sim a forma de distribuição desse recurso.

Se o objetivo deste fundão era criar uma alternativa de financiamento eleitoral que impedisse a influência do poder econômico empresarial no processo democrático, parece razoável utilizar, como base para divisão desse dinheiro, o resultado das eleições de 2014 que, comprovadamente pela Operação Lava-Jato e Justiça Eleitoral, foi profundamente influenciado pelo abuso de poder político e econômico?

Pelas porcentagens aprovadas, PT, PSDB e PMDB devem concentrar cerca de R$ 750 milhões do Fundão Eleitoral. Quase que um prêmio para não roubarem mais no Caixa 2: “tomem esses milhões de reais e assim não precisam mais ter que desviar do povo brasileiro”.

Agora, a Reforma Política também tem seus pontos positivos, bem positivos. Um deles, inclusive, sobre financiamento das campanhas. A partir das alterações, os candidatos podem utilizar plataformas de financiamento coletivo (crowdfunding). É a lógica dos muitos doando pouco. Somado a isso, a arrecadação prévia (outro ponto positivo).

A partir de 15 de maio de 2018, os candidatos vão poder apresentar, em sites de financiamento coletivo, seus projetos eleitorais. Se o cidadão, pessoa física, se interessar e quiser apoiar, pode doar R$10, R$20, quantos reais ele quiser. Sem complicação, direto do cartão, boleto, débito, até o limite de 10% de seu imposto de renda do ano anterior.

E ainda no financiamento – prometo que a reforma não se resume apenas a isso – um dos grandes avanços para barrar as campanhas milionárias foi o estabelecimento de tetos nominais de gastos eleitorais. Em outras palavras, nenhum candidato a Deputado Federal no Brasil poderá gastar mais de R$ 2,5 milhões. Ainda não é o ideal mas, para cargos que foram conquistados com até R$ 8 milhões, é uma redução e tanto.

O famigerado Distritão ficou para trás e o sistema eleitoral vai permanecer o mesmo. Fim das Coligações Partidárias? Apenas para 2020. Prazo de filiação e domicílio eleitoral? 6 meses! Cláusula de Desempenho? Para manter o acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, cada partido vai precisar conquistar, no mínimo, 1,5% dos votos válidos em 2018 para deputados federais.

Novamente o problema vai além do simples, esbarra na vantagem econômica e estrutural que os grandes – e mais duvidosos – partidos já têm para atingir esses números. Enquanto isso, os pequenos e ideológicos vão precisar se basear em estratégia e penar muito para atingirem essa parcela do eleitorado e continuarem existindo.

A disputa eleitoral na Internet foi outro ponto que teve bastante atenção. A regulamentação do impulsionamento de conteúdo, ou seja, pagar para a rede social levar suas publicações a mais pessoas foi regulamentada e pode ser considerada uma vitória para tempos da Era digital. Além disso, o direito de resposta a que as emissoras de TV muitas vezes são sujeitas, agora também cabe aos usuários de redes sociais. Fica esperto com o que você posta…

Os pontos reformados são muitos e um artigo não é exatamente o melhor lugar para se falar sobre isso. Caso queira saber mais sobre a Reforma Política e as novas regras para 2018, a minha página Facebook.com/GiovanniMockus vai estar dedicada nos próximos dias a divulgá-las de forma didática e a tirar as dúvidas diretamente.

Mas a questão agora é outra e é bastante simples: todo mundo esteve, por meses, atento, esperando o Congresso Nacional decidir as regras para movimentar o seu tabuleiro de xadrez. Bom… Regras na mesa, 2018 finalmente começou.

É BOM SER MULTADO DE VEZ EM QUANDO

Não vou fazer discurso demagogo, afinal de contas ninguém gosta de receber uma multa. Mas certamente alguma coisa aprendemos quando esse fato inquietante, que nos faz ter vontade de chutar até mesmo o poste, acontece. No meu caso, esqueci de ligar o farol baixo do carro enquanto trafegava por uma rodovia durante o dia.

Meu objetivo aqui não é entrar no mérito dessa nova exigência legal, nem mesmo no debate sobre o Estado intensificar a fiscalização com a finalidade de garantir mais multas para aumentar a arrecadação (vide a indústria da multa na cidade de São Paulo). Entretanto, além de pagar os R$ 130,16 até o final deste mês, me vi em uma reflexão sobre passividade, igualdade e responsabilidade.

Isso faz de mim um criminoso? Certamente não, assim como ter uma garrafa de Pinho-Sol na mochila não deveria levar ninguém à cadeia. Mas a sensação que eu tive ao abrir a cartinha do Governo do Estado de São Paulo, que em uma eficiência singular já me informava onde eu poderia acertar minha divida, é de que realmente todos nós estamos passíveis de infringir a lei, mesmo que sem querer, como foi o meu caso.

Justamente por isso – ainda mais em tempos de tribunais “convictos e especializados” nas redes sociais – precisamos redobrar o cuidado antes de apontar o dedo e até mesmo condenar alguém. São inúmeros os casos de pessoas sumariamente condenadas pela imprensa e pela população, e que depois foram inocentadas pela justiça (a quem realmente cabe o papel de julgar e condenar). O problema é que nesses casos, mesmo inocentadas pelo juiz, dificilmente o são pelos seus primeiros julgadores. E isso se aplica desde o sujeito que rouba um pão, porque não tem o que comer, até o político que desvia milhões, porque é bandido safado mesmo.

Pelo amor da santa Constituição, não há aqui defesa de corrupto, apenas pontuo os papéis a quem cabe por direito. Nossa defesa deve ser sempre pelo reforço as investigações e pela confiança no trabalho da justiça, mesmo que às vezes ela falhe. Ninguém está acima da lei, nem você, nem eu e nem o ex-presidente Lula. Fico apenas me perguntando se esses que são multados em milhões de reais a partir da Operação Lava-Jato, como Lula, param um minuto que seja e fazem uma reflexão honesta.

O ponto que quero chegar é sobre responsabilidade, tanto de quem infringe as leis, quanto de quem aponta o dedo. A questão é que o primeiro pode o fazer sem querer, já o segundo condena por querer mesmo. Cabe a nós a responsabilidade de sempre termos uma coisa em mente: todos somos humanos, passíveis de errar. É bom nos lembrarmos disso de vez em quando, nem que seja por meio de uma multa de trânsito.