Despolitiquez – PEC 241/2016

PEC 241
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Muito se tem falado nos últimos dias sobre a Proposta de Emenda a Constituição 241/2016 ou simplesmente PEC do Teto de Gastos Públicos. Entretanto, temos aí um grande problema e não é apenas se a PEC é boa ou ruim para o país. A questão é a imensa quantidade de pessoas que estão compartilhando informações sem, na verdade, saber o que a PEC 241/16 é ou deixa de ser. Nessa perspectiva, elaboramos um estudo detalhado, deixando de lados posições ideológicas, artigo por artigo, que pode ser acessado clicando aqui.

A PEC 241/16 propõe um Novo Regime Fiscal para o estabelecimento de metas de gastos públicos. Em outras palavras, a proposta estabelece um limite máximo geral de gastos públicos que os Poderes ou Órgãos com autonomia administrativa e financeira podem realizar no ano: o limite geral máximo é o mesmo valor total gasto no ano anterior, com a correção da inflação daquele período.

A ideia é que o governo geral mantenha seus gastos públicos a uma taxa de crescimento real igual a zero pelos próximos 20 anos. A PEC também prevê tetos distintos, penalidades de não cumprimentos e piso de gastos para aqueles setores com mínimo obrigatório.

Se o governo tivesse uma conta corrente, o saldo dessa conta estaria negativo em 170 bilhões de reais, usando o cheque especial. Economicamente, como revertemos esse quadro? É a mesma lógica que usamos em nossas casas quando as contas não vão bem. Temos de economizar, cortar custos e gastar menos do que ganhamos. Agora, o debate que precisa ser feito e o que precisamos entender é: será que os gastos que essa proposta corta, são realmente aqueles que precisam ser cortados? Teríamos outras opções?

A PEC 241 apresenta pontos negativos, como a mudança de cálculo para o piso de investimentos em saúde e educação e a grande discricionariedade de alocação de recursos pelos parlamentares. Entretanto, apresenta também alguns pontos positivos, como a retomada do diálogo com o mercado e seus investidores e a gestão de recursos públicos em uma perspectiva global no governo. Ao total foram elencados sete pontos de cada lado que podem ser visualizados no estudo. (Clique aqui).

O que não podemos nos esquecer é que alguma coisa precisa ser feita. Nosso país vive um caos econômico, político e social que vai muito além de má administração. São crises estruturais. É extremamente importante trazer de volta a possibilidade do Brasil ser um espaço de investimento e crescimento econômico, isso gera emprego e renda. Por outro lado, também é extremamente importante os investimentos em áreas essenciais para a população como saúde, educação e infraestrutura. Não podemos nos esquecer que os municípios são feitos de pessoas.

Contudo, antes mesmo desses dois lados, talvez seja mais importante o debate de qual modelo de desenvolvimento o Brasil precisa. De nada adianta medidas econômicas e sociais que apenas retro-alimentam um sistema que já se mostrou por diversas vezes saturado. Talvez seja hora de pensarmos mais na eficiência da gestão e dos serviços públicos. Será que mais investimento significa necessariamente maior eficiência ou que automaticamente mais dinheiro seja algo bom para o setor?

Uma saída para contornar os pontos negativos da proposta e manter os positivos, na prerrogativa democrática do debate pleno, é a sociedade e suas instituições se mobilizarem para pressionarem seus parlamentares a discutirem e proporem medidas que corrijam os erros da PEC 241/16. Ou até mesmo para proporem uma nova proposta mais completa, se for o caso.

O nosso país chegou ao limite. Alguma coisa precisa ser feita para reverter as crises que aí estão, seja nós como sociedade, seja o governo por meio dos nossos parlamentares. Apenas não podemos nos abster do debate, nos afastarmos dos processos. Caso contrário, tudo e absolutamente tudo na política nacional passará a ser aprovado ou desaprovado a toque de caixa, se já não estiver sendo feito dessa forma.

Precisamos avançar para termos um país daqui há 20 anos, mas precisamos estudar, conhecer, debater e analisar para formarmos uma opinião própria, não apenas reproduzir aquilo que achamos interessante nas redes sociais ou no discurso de outros. Somente assim poderemos desenvolver um projeto realmente eficiente para o nosso Brasil. Um novo projeto de país, de desenvolvimento sustentável.

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AGENDA BRASIL

(Foto: Ricardo Nemetala-Pinterest)

 

A República caiu e não no momento do vazamento das gravações telefônicas envolvendo o primeiro escalão do Governo Federal. A República caiu no momento em que a máquina suprapartidária de corrupção se intensificou na Petrobras, nas obras públicas e nos governos brasileiros. Em momentos de crise como este em que vivemos, é muito raro encontrarmos uma solução que resolva de imediato todo o problema. Entretanto, devemos ser enérgicos e começar a adotar medidas que combatam essas práticas nefastas à nossa Nação. Medidas que responsabilizem àqueles que cometeram crimes contra a nossa pátria. Não podemos desistir do Brasil.

Chegamos ao ponto em que as evidências e investigações convergem à um dos maiores desvios conhecidos de recursos públicos do mundo, em regimes democráticos ou totalitários. A Presidente Dilma deve ser afastada do cargo, o ex-Presidente Lula deve ser levado à julgamento, assim como a maioria do Congresso Nacional deve ser investigada pelos mesmo crimes cometidos contra o nosso país. Mas em verdade, está posto um novo questionamento: e agora?

Temos a sociedade nas ruas, temos as instituições tomando posições, temos um governo divido, e por 20 dias é tudo o que temos, por 20 anos é tudo o que tivemos: um verdadeiro Fla-Flu que levou, essa semana, ao homicídio de um militante pró-impeachment. Isso não é uma construção de democracia, isso não é uma construção de coletividade, isso não é uma construção de Nação. Ninguém está discutindo nada,  nota-se uma acefalia geral, uma anomalia social. Estamos no caminho para uma silenciosa e inconsequente guerra civil.

Onde estão as instituições pensando em como sair dessa crise? Onde estão as escolas incentivando nossas crianças a desenvolverem novas formas de pensar? Onde estão os partidos políticos e suas lideranças refletindo uma nova forma de se fazer política? E principalmente, onde está o povo brasileiro fazendo efetivamente a sua parte pelo progresso da nossa Nação? Sem discussão não há planejamento. Sem planejamento não há construção. Sem construção não há evolução. E esse é um erro catastrófico que o nosso país, bem recentemente e recorrentemente, já cometeu.

Nossa economia novamente está falida; nosso sistema político novamente está saturado; e nossas políticas sociais novamente são inexpressivas. Todo o caminho avançado desde a redemocratização do Brasil está em risco e não é por meia dúzia de defensores de uma intervenção militar. – porquê convenhamos, não irá ocorrer uma nova ditadura militar, sequer as 3 milhões de pessoas dos protestos estivessem clamando por isso, e elas não estavam. Eu sei disso, você sabe disso, as Forças Armadas sabem disso – É pelo nosso povo estar perdido, sem representação, sem direcionamento, sem saber pensar, que estamos estagnados.

O planeta avança para a terceira década do século XXI. Os países se organizam em torno de uma nova ordem, pensando cada vez mais em políticas públicas que alinhem o social ao econômico. Refletindo e agindo, mesmo que aos poucos, por um desenvolvimento mais sustentável. Porquê a crise não é um privilégio do Brasil, mas aqui ela está agravada pelo profissionalismo da corrupção.

Para entendermos – e até pautarmos – o papel que o Brasil irá desempenhar neste novo ciclo da história globalizada, faz-se necessário discutirmos hoje quanto aos rumos pelos quais o nosso país está sendo conduzido. E o primeiro passo para isso são eleições diretas e gerais, já! O segundo passo, a discussão programática de uma Agenda Brasil: princípios e ações pelo país que queremos. Na educação, na saúde, na economia, na política, no trabalho, na sociedade. Não deveria ser nesta ordem, eleições e depois debate, mas a urgência e gravidade presentes na atual conjuntura não nos dão outra opção. Apenas nos resta reunificar o Brasil e irmos juntos em torno de ações, em torno de pessoas que agem e sempre agiram além do discurso bonito de um desenvolvimento sustentável.

AÇÃO POLÍTICA

Nossas instituições estão ameaçadas e nossos atores políticos, desacreditados. Desde a redemocratização, nossa República nunca se viu em tamanha crise política, econômica e social. Os escândalos surgem, os jornais vibram, as redes sociais gritam. Alguns saem às ruas, outros se silenciam. Forças ocultas atuam e os fatos são esquecidos, pelo menos até o próximo escândalo. E é nesse ritmo em que o Brasil vem sendo pautado desde as manifestações de junho de 2013.

Novos momentos são marcados pelo agravamento desta república de crises. Tivemos um senador preso, chefes legislativos investigados, multinacionais condenadas, partidos ruindo e a possibilidade de cassação da chapa vencedora nas últimas eleições presidenciais, por corrupção. E sob a sombra da figura de um juiz que tem a coragem de ser uma ferramenta de mudança, milhares de brasileiros se mantém a observar com curiosidade, ou descredito.

Em verdade, só restaria a esses milhares de curiosos estarem a sombra da justiça? Ou lhes haveria uma possibilidade de serem os protagonistas dessa justiça, os agentes dessa transformação? E não apenas no combate à corrupção, mas na transformação de paradigmas e conceitos que levaram a nossa Nação frente ao abismo em que se encontra.

A verdadeira questão se traduz em uma crise de representatividade e em como supera-la. A sociedade não se vê mais representada pelo sistema que aí está, seja político, econômico ou social. E para qualquer mudança, em qualquer sistema, é fundamental a pratica de uma ação política, sair da sombra de outros e projetar a própria sombra. Fazer acontecer, transformar para nós e para os outros.

A política – e sua ação e reação – não está apenas nos espaços institucionais, como partidos políticos. O nosso dia-a-dia é repleto de espaços a serem ocupados e aonde podemos ser protagonistas das mudanças que queremos ver. Qualquer ação de apoio, é uma ação política. Qualquer ação de mudança, é uma ação política. Qualquer ação de transformação, é uma ação política.

Nesse momento de crise deflagrada, nosso país precisa que a sociedade assuma seu protagonismo. Pratique, mais do que nunca, uma ação política, no micro e no macro, para legitimar as mudanças que queremos, para revitalizar nossas instituições, para resgatar nossa Nação frente ao abismo da corrupção, da incerteza e da negligência em que se encontra.