CASSAÇÃO DE MANDATO

Mandatos parlamentares não pertencem a políticos ou partidos, pertencem à sociedade brasileira.

O que há de mais primário em uma democracia é a eleição por meio do voto. Está no próprio preâmbulo da Constituição: o poder emana do povo. Mas e quando esse voto é corrompido? E quando esse voto é violado pelo abuso de poder político e econômico? Quando o “rouba mas faz, rouba mas é de esquerda, rouba mais é de direita” justifica a eleição de políticos comprovadamente corruptos e até mesmo condenados?

Na última semana eu protocolei na Câmara dos Deputados pela REDE Sustentabilidade o pedido de cassação de mandato dos Deputados Federais Paulo Maluf (PP/SP), João Rodrigues (PSD/SC) e Celso Jacob (MDB/RJ) por quebra de decoro parlamentar. Os três parlamentares formam hoje a Bancada da Papuda. Estão presos em Brasília, condenados em última instância por diversos crimes de corrupção.

A ideia de uma pessoa condenada, cumprindo pena de prisão, manter as prerrogativas de mandato como salário, benefícios, estrutura de gabinete parece extremamente absurda para qualquer brasileiro (e é mesmo). Chegamos a inimaginável situação de um deputado-presidiário continuar recebendo o famigerado auxílio moradia! O mais natural seria a perda imediata do mandato, não? Não pela nossa Constituição.

Apesar da carta magna, em seu artigo 55, prever a perda de mandato daqueles que são condenados, a “homologação” dessa cassação precisa ser feita pela Câmara dos Deputados.

Temos hoje três deputados presos e condenados e o plenário não se manifestou. Nem mesmo aqueles partidos que levantam enfaticamente a bandeira de combate à corrupção. Vou lhes contar uma coisa: o corporativismo parlamentar recorrentemente faz ignorar a fronteira entre o certo e o errado para parlamentares e partidos políticos. Depende da conveniência!

Ciente dessa responsabilidade e reafirmando a razão de existir em contribuir com a sociedade para atualizar a política, a REDE protocolou os três pedidos de perda de mandatos, que seguem agora para o Conselho de Ética.

Entretanto, o curioso que quero compartilhar com vocês: enquanto eu protocolava os pedidos de cassação, a reflexão feita no primeiro parágrafo me ocorreu e perdurou por dias a fio. Uma vez que o poder emana do povo e a primeira definição de nossa democracia passa pela existência do voto popular, como cassar um mandato parlamentar?

A reflexão não é por achar errado a cassação, mas sim pelo que representa a perda de um mandato que foi conferido pela população. Assim como a eleição pelo voto direto é algo extremamente poderoso, a cassação do mandato eleito por esse voto é algo extremamente profundo e que nos remete a dois pontos principais: primeiro, as razões pelas quais esse mandato pode ser cassado (e a Constituição os enumera); e segundo, a origem do voto que elegeu aquele mandato importa (se ele foi corrompido pelo abuso de poder econômico, por exemplo, ou até mesmo se foi justificado pelo “vota mas….”).

Deixo claro aqui minha forte posição pela cassação dos mandatos da Bancada da Papuda. Os três casos apresentam fatores contundentes que justificam. Mas não defendo a perda desses mandatos como uma mera punição individual. Defendo justamente como um resgate desses mandatos ao povo brasileiro e que apenas ao povo conferem. Mandatos parlamentares não pertencem a políticos ou partidos, pertencem à sociedade brasileira. Partidos, políticos e a própria sociedade precisam entender isso.

O QUE VOCÊ FARIA COM R$ 3.6 TRILHÕES?

No calendário legislativo, só pode haver recesso parlamentar de final de ano se o orçamento do próximo ano for votado e aprovado. Isso vale para as Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas e para o Congresso Nacional. Na última semana, 10 dias antes do “prazo final”, Deputados e Senadores aprovaram o Orçamento da União para 2018: R$ 3.605.198.884.157,00

A chamada Lei Orçamentária Anual de 2018 é responsável por discriminar todos os gastos que a União vai executar no próximo ano e a nossa é superior a três trilhões de reais. O primeiro questionamento que qualquer brasileiro faz – e sim, vou assumir o risco de falar em nome de todos – ao ver essa cifra é: “para onde vai esse dinheiro?”.

Não é novidade nenhuma que o custo do Estado Brasileiro, ou seja, os gastos para manter toda a estrutura, programas, políticas, obras, órgãos, empresas estatais são enormes. Isso inclusive fomenta uma outra discussão sobre Estado Mínimo vs. Estado Máximo. Eu particularmente defendo o Estado Mobilizador: aquele que é necessário para incentivar que as pessoas assumam o protagonismo e ao mesmo tempo que dê suporte para aqueles que não o conseguem.

Mas a questão aqui é outra, é sobre o nosso Estado atual e o seu orçamento trilionário. Será então que o grande problema é falta de dinheiro ou é a forma como esses recursos são geridos e gastos? Não vou responder essa pergunta, mas vou contar como esse orçamento foi aprovado naquela noite de quarta-feira na capital federal.

Depois de horas e horas de discussões protagonizadas pela base do governo e também pela oposição, sobre assuntos completamente alheios ao orçamento – golpe vs. não golpe – o Presidente do Congresso Nacional apenas disse: “aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham; aprovado”.

Sim, esse orçamento trilionário que deixa os R$ 51 milhões do Geddel parecendo troco de padaria foi aprovado de forma simbólica e sem discussão de mérito. Na ocasião, o deputado Miro Teixeira, uma das únicas vozes com clareza naquele local exclamou: “o maior apoiador do Governo Temer é a própria oposição!”. Guardadas as proporções, não poderia estar mais certo.

E para as pessoas que ficam fanáticas no botão compartilhar quando um deputado faz o discurso “contra o golpe” ou “pela Intervenção Militar”, lembre-se que um orçamento foi aprovado sem discussão. Um orçamento de 3,6 trilhões de reais com emendas, previsões de transferência, recursos para a previdência e até mesmo um Fundão Eleitoral.

Esse foi o orçamento só da União. Pergunto agora: e o orçamento do Estado de São Paulo? E o orçamento do seu município? Como foram aprovados? Será que está previsto o 13° do próximo ano? Está na hora de ocupar a política!

HOJE, EU; AMANHÃ, VOCÊS!

Dentre as diversas consequências das crises que o Brasil enfrenta, acredito que o estado de naturalização das coisas é uma das mais nefastas. Desde a naturalização da criminalidade nas nossas cidades, até a naturalização da corrupção generalizada e que praticamente foi estatizada por este e pelos últimos governos.

Muito provavelmente, em uma democracia mais consolidada, com melhores ferramentas de fiscalização e com uma cultura de participação política mais ativa na sociedade, o resultado da votação desta semana na Câmara dos Deputados teria sido suficiente para a população inundar as ruas da Nação.

Na verdade, os últimos meses já teriam sido a gota d’água para uma mobilização nacional exigindo uma repactuação democrática: “reforma” da previdência; decreto de extinção da RENCA; portaria do trabalho escravo; extinção do Ministério da Cultura; manutenção de ministros envolvidos na Lava-Jato; e, agora, compra de votos para se manter no poder. Agora não, de novo. Outra vez.

E é importante pontuar que, também, em uma democracia mais consolidada, muito possivelmente, um Senador da República gravado negociando R$ 2 milhões em propina e alertando que a mula tem que ser alguém que se possa matar antes da delação, não estaria mais no mandato.

O envolvimento evidente de Aécio Neves em casos de corrupção e a instituição Senado Federal fechar os olhos para isso se equipara ao envolvimento evidente de Michel Temer no quadrilhão do PMDB e a instituição Câmara dos Deputados fechar os olhos para isso. E pior, fechar os olhos motivados por agrados (vamos ser educados aqui).

Quanto a essa sessão da Câmara que enterrou a denúncia contra o Presidente, algumas observações de bastidores: 1. oito Ministros de Estado estavam o tempo todos (12 horas de sessão) com seus celulares negociando o apoio dos deputados para o governo; 2. o líder do governo na Câmara foi flagrado comparando o painel de presença com uma lista de emendas parlamentares; 3. o governo teve muita dificuldade de conseguir o apoio mínimo para que a denúncia sequer fosse votada; 4. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, continua muito infeliz com o presidente Temer (e esse é um inimigo que Temer não quer ter).

Se essas coisas revoltam você, aqui vai um outro questionamento: por que ainda estamos parados apenas assistindo essas coisas acontecerem sem nada fazer com o que é nosso? Nosso sim, o que é público é do povo. O próprio poder emana do povo, não nos esqueçamos.

A lógica deles é simples: “se o STF está me tirando do mandato, qual a sua segurança de que amanhã ele não vai fazer com você? Se a PGR está me investigando, e eu sou o Presidente, qual a segurança que tem você, deputado, de que amanhã não será você?”

Agora, a lógica que eu quero entender é o porque da sociedade estar inerte. E aqui falo tanto dos paneleiros com camisa da CBF, quanto dos que andam por aí com camisa do Che Guevara.

No final das contas, o corporativismo corrupto impera, a sociedade apática assiste esperando o próximo escândalo no Jornal Nacional e assim seguimos com o Brasil rumo a esperança de que em 2018 haja uma verdadeira Operação Lava-Voto. Só existe o que se faz. Precisamos fazer!