Despolitiquez – PEC 241/2016

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Muito se tem falado nos últimos dias sobre a Proposta de Emenda a Constituição 241/2016 ou simplesmente PEC do Teto de Gastos Públicos. Entretanto, temos aí um grande problema e não é apenas se a PEC é boa ou ruim para o país. A questão é a imensa quantidade de pessoas que estão compartilhando informações sem, na verdade, saber o que a PEC 241/16 é ou deixa de ser. Nessa perspectiva, elaboramos um estudo detalhado, deixando de lados posições ideológicas, artigo por artigo, que pode ser acessado clicando aqui.

A PEC 241/16 propõe um Novo Regime Fiscal para o estabelecimento de metas de gastos públicos. Em outras palavras, a proposta estabelece um limite máximo geral de gastos públicos que os Poderes ou Órgãos com autonomia administrativa e financeira podem realizar no ano: o limite geral máximo é o mesmo valor total gasto no ano anterior, com a correção da inflação daquele período.

A ideia é que o governo geral mantenha seus gastos públicos a uma taxa de crescimento real igual a zero pelos próximos 20 anos. A PEC também prevê tetos distintos, penalidades de não cumprimentos e piso de gastos para aqueles setores com mínimo obrigatório.

Se o governo tivesse uma conta corrente, o saldo dessa conta estaria negativo em 170 bilhões de reais, usando o cheque especial. Economicamente, como revertemos esse quadro? É a mesma lógica que usamos em nossas casas quando as contas não vão bem. Temos de economizar, cortar custos e gastar menos do que ganhamos. Agora, o debate que precisa ser feito e o que precisamos entender é: será que os gastos que essa proposta corta, são realmente aqueles que precisam ser cortados? Teríamos outras opções?

A PEC 241 apresenta pontos negativos, como a mudança de cálculo para o piso de investimentos em saúde e educação e a grande discricionariedade de alocação de recursos pelos parlamentares. Entretanto, apresenta também alguns pontos positivos, como a retomada do diálogo com o mercado e seus investidores e a gestão de recursos públicos em uma perspectiva global no governo. Ao total foram elencados sete pontos de cada lado que podem ser visualizados no estudo. (Clique aqui).

O que não podemos nos esquecer é que alguma coisa precisa ser feita. Nosso país vive um caos econômico, político e social que vai muito além de má administração. São crises estruturais. É extremamente importante trazer de volta a possibilidade do Brasil ser um espaço de investimento e crescimento econômico, isso gera emprego e renda. Por outro lado, também é extremamente importante os investimentos em áreas essenciais para a população como saúde, educação e infraestrutura. Não podemos nos esquecer que os municípios são feitos de pessoas.

Contudo, antes mesmo desses dois lados, talvez seja mais importante o debate de qual modelo de desenvolvimento o Brasil precisa. De nada adianta medidas econômicas e sociais que apenas retro-alimentam um sistema que já se mostrou por diversas vezes saturado. Talvez seja hora de pensarmos mais na eficiência da gestão e dos serviços públicos. Será que mais investimento significa necessariamente maior eficiência ou que automaticamente mais dinheiro seja algo bom para o setor?

Uma saída para contornar os pontos negativos da proposta e manter os positivos, na prerrogativa democrática do debate pleno, é a sociedade e suas instituições se mobilizarem para pressionarem seus parlamentares a discutirem e proporem medidas que corrijam os erros da PEC 241/16. Ou até mesmo para proporem uma nova proposta mais completa, se for o caso.

O nosso país chegou ao limite. Alguma coisa precisa ser feita para reverter as crises que aí estão, seja nós como sociedade, seja o governo por meio dos nossos parlamentares. Apenas não podemos nos abster do debate, nos afastarmos dos processos. Caso contrário, tudo e absolutamente tudo na política nacional passará a ser aprovado ou desaprovado a toque de caixa, se já não estiver sendo feito dessa forma.

Precisamos avançar para termos um país daqui há 20 anos, mas precisamos estudar, conhecer, debater e analisar para formarmos uma opinião própria, não apenas reproduzir aquilo que achamos interessante nas redes sociais ou no discurso de outros. Somente assim poderemos desenvolver um projeto realmente eficiente para o nosso Brasil. Um novo projeto de país, de desenvolvimento sustentável.

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