LÓGICA GOVERNISTA: JÁ QUE É ILEGAL, POR QUÊ NÃO TORNAR… LEGAL? (MAS SÓ PARA ELES)

Imaginemos a seguinte situação: uma certa presidenta passa três anos de seu mandato gastando os recursos públicos sem se preocupar com as leis que regulamentam a nossa economia. Ela gasta, empresta, superfatura, faz o que bem entende. Certo dia, em meio as gastanças desenfreadas, ela se lembra que existe a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Essa lei obriga o Governo Federal a fechar as contas do ano em superávit primário, ou seja, garantir uma poupança mínima capaz de pagar os juros da dívida pública, que hoje é 62% do Produto Interno Bruto – PIB. Quando isso não acontece, o governo deve contrair novas dívidas para fechar as contas no azul e as suas notas, atribuídas pelas instituições financeiras internacionais, são reclassificadas em “risco de investimento”, basicamente dizendo que o Brasil é caloteiro.

Voltando para a nossa situação hipotética: o problema é que aquela certa presidenta, em seus momentos lúdicos, se esqueceu de poupar, logo, não fez um superávit primário. Infringir a LDO é um crime gravíssimo contra a União, passível de punição, inclusive, com a perda do mandato. Qual então a sugestão do governo para evitar a penalização? “Vamos mudar a lei, assim, esse crime que nós cometemos, não vai mais ser um crime”. Genial, não? Seria, se a nossa oposição – que parece ter acordado agora – e a própria base aliada, não pensassem duas vezes antes de votar um projeto tão polêmico. A solução encontrada pelo governo para aprovar a lei no Congresso Nacional? “Através de um decreto presidencial, vamos simplesmente dar R$ 748 mil reais a mais na emenda parlamentar para cada Senador e Deputado. Mas isso SÓ se a lei for aprovada, claro”. Novamente genial, não? Corrupto, isso sim! Já fizeram antes, é compra de voto parlamentar, ficou conhecido como Mensalão!!

O maior problema de todos? Essa situação hipotética que eu aqui apresentei não tem nada de hipotética. Ela é real. Aconteceu nos últimos dias aqui em Brasília. Dilma Rousseff parece ter se esquecido de que é Presidente do Brasil. Parece ter se esquecido que jurou cumprimento a uma constituição, à nossa Constituição Federal. Que ela tem uma responsabilidade moral para com os brasileiros e outra criminal para com a justiça.

Na última terça-feira, 9/12, o Congresso aprovou a manobra fiscal do Governo Federal e isentou a Presidente Dilma de responder pelos crimes que cometeu. Nossa última esperança, brasileiros, é apoiar a nossa oposição que irá entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal – STF – visando reverter essa decisão ao alegar inconstitucionalidade na alteração da lei, o que de fato é.!

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