PRISÃO EM SEGUNDA INST NCIA E O FIM DO FORO PRIVILEGIADO SÓ FAZEM SENTIDO JUNTOS

Vamos entender uma coisa antes de começar? Muito provavelmente, mas muito provavelmente mesmo, a ministra do STF, o desembargador do tribunal regional ou o juiz da primeira instância sabem bem mais sobre Direito do que você, do que eu e até mesmo do que nossos amigos do Facebook. Não estou dizendo que essas figuras são isentas de opiniões e posições políticas que por vezes, e erroneamente, embasam decisões ou que devemos acreditar sem raciocinar criticamente a tudo que dizem. Mas, quase sempre, a base jurídica para embasar decisões está ali, existe e, se nem sempre faz sentido para você ou para mim, é porque a gente não é doutor em Direito.

E tudo bem não saber sobre tudo o tempo todo, isso é normal. Vivemos em um mundo tão dinâmico, rápido, com informações constantes e latentes que, por vezes, nos vemos obrigados ou em posição forçada a comentar sobre tudo e sobre todos.

Toda essa longa introdução para um artigo de opinião pode parecer exagerada, mas não o é. Tem motivo! Os tempos estão tão acirrados na disputa política que precisamos preparar bem o terreno e aparar bem as arestas para nos posicionarmos sobre temas polêmicos. Isso não vai impedir discordâncias – e nem é esse meu objetivo. São com discordâncias que construímos concordâncias – mas pelo menos espero que elas sejam feitas de forma racional e respeitosa.

O assunto de hoje é o mesmo que ronda os corredores do Supremo Tribunal Federal e as linhas do tempo das redes sociais: prisão em segunda instância e foro privilegiado.

Ora, o Brasil inteiro viu pela primeira vez em sua história um ex presidente ser preso por crime comum. Se por um lado devemos comemorar o funcionamento das instituições para processar, provar e condenar, por outro devemos lamentar por essas mesmas instituições não terem funcionado no momento que poderiam ter impedido tantos crimes contra o Brasil.

“Ahh mas e o Temer, e o Aécio e o Jucá?” Paremos com tamanha bobagem. Tais figuras se protegem por de trás do manto da impunidade conferida pelo foro privilegiado. Todos os empresários e políticos sem mandato, ou seja, que figuram no foro comum, foram investigados e muitos já estão presos cumprindo pena. Querem o mesmo contra a turma que atualmente ocupa os palácios do governo? Então vamos lutar pelo fim do foro privilegiado. Se o sujeito perder o especial, vai para o comum. E é no comum que será julgado como todo e qualquer brasileiro, cumprindo assim a Constituição no que diz que todos são iguais perante a lei.

Mas aqui vai uma denúncia. Sim, denúncia! Você não acha estranho que tantos políticos que há alguns anos defendiam a prisão em segunda instância hoje a rechaçam? Lula, Dilma, Temer e o próprio Aécio manipulam a opinião conforme a conveniência. Antes, a conveniência era para que quem tivesse foro privilegiado se protegesse e, quem não o tivesse, que se lascasse, como aconteceu com Marcelo Odebrecht e Eike Batista. Agora, eles, os poderosos que estão perdendo o foro privilegiado, como Lula e, se o povo permitir, Aécio Neves, defendem a prisão apenas em terceira instância para não acabarem igual Eduardo Cunha, preso em uma cela gelada em Curitiba. Bom, Lula já chegou lá.

O ponto em que quero chegar é que o combate pleno à corrupção, com resultados concretos e positivos para o país, só será possível com a prisão em segunda instância e o fim do foro privilegiado juntos! Apenas dessa forma Lula, Dilma, Aécio, Anastasia, Temer, Sarney, Collor, Gleisi e tantos outros vão estar no mesmo barco da justiça brasileira. Qualquer defesa apenas por um ou por outro, trata-se puramente de opinião pela conveniência da situação do político de estimação de quem fala, e é essa a verdade.

De toda forma, se por um lado o saber jurídico está ao lado dos juízes, desembargadores e ministros, por outro, o saber cidadão está e sempre estará ao lado do povo. A democracia é feita assim. O maior ato de cidadania que podemos empreender é uma limpeza através das urnas em outubro deste ano. Imagine só por um momento 146 milhões de juízes-eleitores elegendo apenas pessoas íntegras, honestas e verdadeiramente cidadãs para as posições de decisão. Uma verdadeira Operação Lava Voto!

NOVA POLÍTICA EM TEMPOS DE ELEIÇÃO

Em tempos de eleição – e para os desavisados, 2018 já começou – ando vendo muito político e projeto de político se colocando como a “nova política”. Mas muita gente mesmo! É movimento, partido político, pré-candidato de primeira viagem e até mesmo políticos de dez mandatos.

Sem dúvidas, o ponto central das eleições deste ano vai ser a renovação política. Claro que existe um despertar de pessoas dispostas a realmente fazer uma nova política, renovar o sistema. Só que também existe muitos olhando para essa janela como uma oportunidade de movimentar algumas peças para se manter no poder.

Lá em 2013, antes das últimas eleições gerais, a gente já falava em uma nova política. De forma alguma pretendo disputar a autoria ou propriedade do termo, até mesmo porque já falavam sobre isso antes. E a questão é que nem mesmo os de antes podem reivindicar essa propriedade. Ninguém pode e é isso que muitos não estão entendendo.

A nova política surge da sociedade, pela sociedade e para a sociedade. Ela não é de um movimento, de um projeto ou de um momento. Se trata de um comprometimento. Comprometimento por uma nova forma de fazer política que começa pela ação de cada um de nós. E isso muitos também não estão entendendo.

A nova política está na atuação daquele senador que combate os privilégios e principalmente abre mão de seus próprios privilégios. Está naquele partido que fala em renovação e principalmente abre seus espaços para que a juventude verdadeiramente os ocupe. Está naquele pré-candidato que combate o caixa dois e principalmente arrecada e utiliza recursos de forma legal, transparente e declarada.

A nova política está no comprometimento de fazer diferente. Fazer diferente no combate à corrupção, no incentivo à renovação, na política pública integrada, na gestão transparente, na priorização da educação.

Para além de discursos, a nova política está justamente em transformá-los em práticas e exemplos por aqueles que empreendem na nova política.

 

Obviamente – e chamo aqui uma atenção especial – não estou falando em duvidar da nova política ou achar que ela é um produto do marketeiro. Mas, ao se interessar pelo discurso da nova política, procure observar se esse discurso está respaldado nas ações daquele indivíduo ou movimento. Não apenas ações no período eleitoral, mas sim no histórico de vida, na atuação pública e no dia a dia.

Por fim, a nova política não vem para classificar toda a política anterior em “velha política”. Muitos do que vieram antes foram, em seu tempo, a “nova política” e muitos que hoje se colocam como “nova política” fazem, na verdade, uma “velha política”.

No final das contas não se trata de novo ou velho, se trata simplesmente de uma outra forma de FAZER! Fazer uma política junto com a sociedade e pautada na ética, transparência,  participação, renovação e, de fato, muita boa vontade de mudar o nosso Brasil.

CASSAÇÃO DE MANDATO

Mandatos parlamentares não pertencem a políticos ou partidos, pertencem à sociedade brasileira.

O que há de mais primário em uma democracia é a eleição por meio do voto. Está no próprio preâmbulo da Constituição: o poder emana do povo. Mas e quando esse voto é corrompido? E quando esse voto é violado pelo abuso de poder político e econômico? Quando o “rouba mas faz, rouba mas é de esquerda, rouba mais é de direita” justifica a eleição de políticos comprovadamente corruptos e até mesmo condenados?

Na última semana eu protocolei na Câmara dos Deputados pela REDE Sustentabilidade o pedido de cassação de mandato dos Deputados Federais Paulo Maluf (PP/SP), João Rodrigues (PSD/SC) e Celso Jacob (MDB/RJ) por quebra de decoro parlamentar. Os três parlamentares formam hoje a Bancada da Papuda. Estão presos em Brasília, condenados em última instância por diversos crimes de corrupção.

A ideia de uma pessoa condenada, cumprindo pena de prisão, manter as prerrogativas de mandato como salário, benefícios, estrutura de gabinete parece extremamente absurda para qualquer brasileiro (e é mesmo). Chegamos a inimaginável situação de um deputado-presidiário continuar recebendo o famigerado auxílio moradia! O mais natural seria a perda imediata do mandato, não? Não pela nossa Constituição.

Apesar da carta magna, em seu artigo 55, prever a perda de mandato daqueles que são condenados, a “homologação” dessa cassação precisa ser feita pela Câmara dos Deputados.

Temos hoje três deputados presos e condenados e o plenário não se manifestou. Nem mesmo aqueles partidos que levantam enfaticamente a bandeira de combate à corrupção. Vou lhes contar uma coisa: o corporativismo parlamentar recorrentemente faz ignorar a fronteira entre o certo e o errado para parlamentares e partidos políticos. Depende da conveniência!

Ciente dessa responsabilidade e reafirmando a razão de existir em contribuir com a sociedade para atualizar a política, a REDE protocolou os três pedidos de perda de mandatos, que seguem agora para o Conselho de Ética.

Entretanto, o curioso que quero compartilhar com vocês: enquanto eu protocolava os pedidos de cassação, a reflexão feita no primeiro parágrafo me ocorreu e perdurou por dias a fio. Uma vez que o poder emana do povo e a primeira definição de nossa democracia passa pela existência do voto popular, como cassar um mandato parlamentar?

A reflexão não é por achar errado a cassação, mas sim pelo que representa a perda de um mandato que foi conferido pela população. Assim como a eleição pelo voto direto é algo extremamente poderoso, a cassação do mandato eleito por esse voto é algo extremamente profundo e que nos remete a dois pontos principais: primeiro, as razões pelas quais esse mandato pode ser cassado (e a Constituição os enumera); e segundo, a origem do voto que elegeu aquele mandato importa (se ele foi corrompido pelo abuso de poder econômico, por exemplo, ou até mesmo se foi justificado pelo “vota mas….”).

Deixo claro aqui minha forte posição pela cassação dos mandatos da Bancada da Papuda. Os três casos apresentam fatores contundentes que justificam. Mas não defendo a perda desses mandatos como uma mera punição individual. Defendo justamente como um resgate desses mandatos ao povo brasileiro e que apenas ao povo conferem. Mandatos parlamentares não pertencem a políticos ou partidos, pertencem à sociedade brasileira. Partidos, políticos e a própria sociedade precisam entender isso.